Termos de Uso

1.Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o WarrantyAI, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deve interromper o uso do aplicativo imediatamente.

2.Definições

• App: Aplicativo mobile WarrantyAI.
• Usuário: Pessoa física que utiliza os serviços do app.
• Serviços: Ferramentas de armazenamento, gestão de garantias, OCR e IA.
• Conteúdo do Usuário: Notas fiscais, fotos, PDFs e dados inseridos pelo usuário.
• OCR/IA: Tecnologias de reconhecimento de caracteres e inteligência artificial para extração de dados.

3.Elegibilidade e Criação de Conta

Para utilizar o WarrantyAI, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade de maioridade legal em sua jurisdição. Para acessar as funcionalidades, você deve criar uma conta utilizando:

• E-mail e senha própria;
• Contas de terceiros (Google ou Apple).

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4.Descrição dos Serviços

O WarrantyAI é uma ferramenta de apoio para organização pessoal que permite:

• Digitalização e armazenamento de notas fiscais.
• Extração automatizada de dados de documentos de compra.
• Acompanhamento de prazos de garantia e recebimento de alertas.
• Gestão de inventário de produtos.

5.Planos, Assinaturas e Pagamentos

O WarrantyAI opera no modelo Freemium, oferecendo funcionalidades gratuitas e planos pagos (Assinaturas).

• Planos: Disponíveis nas modalidades mensal e anual, com renovação automática.
• Processamento de Pagamento: Todos os pagamentos são processados exclusivamente pelas lojas Apple App Store ou Google Play Store. Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.
• Cancelamento: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo usuário diretamente nas configurações de assinatura de sua respectiva loja (Apple ou Google).
• Reembolsos: Pedidos de reembolso devem ser direcionados à loja onde a compra foi efetuada, seguindo as políticas de reembolso da Apple ou do Google. O WarrantyAI não realiza reembolsos diretos.

6.Uso de IA, OCR e Limitações Técnicas

O usuário declara estar ciente de que:

• A tecnologia de OCR e Inteligência Artificial é uma ferramenta de automação e pode apresentar erros ou imprecisões na leitura dos dados.
• É responsabilidade exclusiva do usuário conferir e validar os dados extraídos (como data, valor e prazo) antes de salvá-los.
• O WarrantyAI não se responsabiliza por garantias perdidas devido a erros de leitura automática ou falhas na interpretação de documentos ilegíveis, rasurados ou incompletos.

7.Obrigações e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o app, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Fazer upload apenas de documentos legítimos e dos quais possua direito de posse.
• Não utilizar o app para fins ilícitos, fraudulentos ou para o armazenamento de conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização.
• Utilizar o app apenas para fins pessoais e não comerciais.

8.Limitação de Responsabilidade

O WarrantyAI é fornecido "como está" e "conforme disponível".

• Ferramenta de Apoio: O app é uma ferramenta de organização e não substitui o documento fiscal original ou a garantia legal oferecida pelo fabricante/loja.
• Perda de Dados: Embora utilizemos serviços de nuvem seguros, o usuário deve manter cópias de segurança de seus documentos importantes.
• Isenção: Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações do app, nem por danos decorrentes de mau funcionamento do dispositivo do usuário ou falhas de conexão à internet.

9.Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do WarrantyAI, incluindo design, código-fonte, logotipos, marcas e algoritmos, é de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores.

• Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o app.
• É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia, distribuição ou exploração comercial do software sem autorização prévia por escrito.

10.Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao app a qualquer momento, sem aviso prévio, caso:

• Haja violação destes Termos ou da legislação vigente.
• Haja suspeita de fraude ou uso indevido que comprometa a segurança da plataforma.
• O usuário solicite o encerramento da conta.

11.Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do app ou por e-mail. O uso continuado do serviço após tais alterações implica na aceitação dos novos Termos.

12.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário (conforme Código de Defesa do Consumidor) ou, na ausência de previsão legal obrigatória, o foro da sede da empresa proprietária do app.

13.Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail:

support@warrantyai.app